Termos

1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer as condições e regras para a utilização da plataforma GARANTESEGUIDORES.COM, a qual disponibiliza serviços de marketing digital, consistentes na divulgação de conteúdos para perfis qualificados em redes sociais.
1.2. O GARANTESEGUIDORES.COM não se responsabiliza pelo engajamento ou interação dos perfis qualificados com os conteúdos promovidos, sendo o sucesso da divulgação condicionado à qualidade do material disponibilizado pelo contratante.
1.3. O presente Termo é celebrado em conformidade com a Lei nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

2.1. O acesso e uso dos serviços da plataforma implicam a leitura, compreensão e aceitação integral deste Termo de Uso pelo usuário.
2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula deste Termo, deverá abster-se de utilizar os serviços do GARANTESEGUIDORES.COM.

3.1. O GARANTESEGUIDORES.COM atua como intermediadora entre o conteúdo do usuário e seu público-alvo, direcionando postagens e links para perfis qualificados.
3.2. O serviço prestado é totalmente automatizado, sendo inviável o cancelamento ou modificação após a execução da entrega.
3.3. O usuário declara ciência de que as redes sociais possuem políticas próprias de monitoramento, podendo interpretar a amplificação de postagens de forma adversa, não sendo a plataforma responsável por sanções eventualmente impostas ao usuário.

4.1. O usuário declara que os conteúdos a serem promovidos:
(i) não violam direitos de terceiros;
(ii) não contêm material ofensivo, discriminatório ou ilícito;
(iii) não infringem as diretrizes das redes sociais utilizadas.
4.2. A plataforma não se responsabiliza por punições, suspensões, bloqueios ou restrições impostas pelas redes sociais ao usuário em decorrência da utilização do serviço.
4.3. Nos termos do artigo 7º do Marco Civil da Internet, o GARANTESEGUIDORES.COM compromete-se a manter a privacidade dos usuários e adotar medidas de segurança adequadas à proteção de dados.
4.4. O usuário é integralmente responsável por eventuais consequências decorrentes do uso da plataforma.

5.1. Os serviços prestados são totalmente automatizados e irreversíveis, motivo pelo qual não há possibilidade de reembolso ou cancelamento após a execução do serviço.
5.2. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica aos serviços que já foram integralmente prestados.

6.1. O GARANTESEGUIDORES.COM adota medidas para garantir a segurança e a proteção dos dados fornecidos pelos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
6.2. A plataforma não coleta dados pessoais sensíveis e utiliza apenas os links dos perfis ou publicações a serem promovidos, conforme o princípio da
minimização de dados (art. 6º, LGPD).
6.3. O usuário poderá requerer a exclusão de seus dados armazenados na plataforma, conforme os direitos previstos no artigo 18 da LGPD.

7.1. Para suporte, dúvidas ou reclamações, o usuário poderá contatar o GARANTESEGUIDORES.COM pelo ticket de suporte.
7.2. O prazo para resposta às solicitações é de 7 dias úteis.

8.1. O GARANTESEGUIDORES.COM poderá alterar unilateralmente este Termo de Uso a qualquer momento, notificando os usuários sobre mudanças relevantes.

9.1. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
9.2. O presente Termo será regido pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro da comarca de Santa Cruz de Minas - (MG) para dirimir quaisquer disputas.

Última atualização: 16/04/2025